SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para o tratamento dos dados pessoais coletados com base nesse formulário, a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO atuará como controladora e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO como operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018, além das diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira que versem sobre agentes de tratamento.
O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento será realizado no limite estrito da finalidade de fomento, promoção, fortalecimento e investimento nas Startups com DNA USP e no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 13.709/2018 e outras normas aplicáveis.
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelos agentes de tratamento no âmbito do presente formulário fundamentam-se no consentimento do titular, conforme o art. 7º, I, Lei 13.709/2018.
Os agentes de tratamento adotarão medidas de segurança de caráter técnico, jurídico e administrativo razoáveis e adequadas à proteção dos dados pessoais tratados em decorrência do presente formulário, conforme o art. 46 da Lei 13.709/2018.
A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO manterá os dados pessoais tratados no âmbito do presente formulário pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade indicada, inclusive para fins de gestão administrativa, prestação de contas, e compartilhamento com entidades de apoio, como fundos patrimoniais e fundos de propósito específico, inclusive a Fundação Gestora do Fundo Patrimonial da USP, nos termos do art. 15, I, e 26, Lei 13.709/2018.
5.1. A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO exigirá que os parceiros com os quais compartilhe dados pessoais mantenham no mínimo, o mesmo nível de segurança técnica e organizacional por ela adotado, por meio de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme o art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
Os agentes de tratamento declaram que possuem política de governança em proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 e demais normas aplicáveis, disponíveis ao titular em seus respectivos sítios eletrônicos, que devem ser consultadas quanto aos meios para exercício dos direitos dos titulares previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018, e quanto ao encarregado de dados pessoais.